Nº do Processo ou Documento
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"..."
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e
ou
não
Requerente(s)
Tipo do Documento:
Data da decisão final:
De
Até
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Pesquisa Avançada
Características do Processo (0)
Incidentes Processuais (0)
Análise do Cade (0)
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Processo(s) Relacionado(s)
Unidade de Negociação
::SELECIONE::
Proposta de CADE
Sim
Não
Partes Cadastradas
Tipo da Pessoa
::SELECIONE::
Nome/Razão Social da parte
Valor da Contribuição Pecuniária
De
Até
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Propositura:
De
Até
Inicio de Negociação:
De
Até
Fase do Processo Principal
::SELECIONE::
Trânsito em Julgado
Sim
Não
Pendente
Data de Trânsito em Julgado
De
Até
Revisão / Repactulação
Sim
Não
Denúncia
Sim
Não
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Principais Cláusulas
Adesão
Sim
Não
Cessação de Conduta
Sim
Não
Admissão de Ilicitude
Sim
Não
Gera Precedente sobre a Matéria
Sim
Não
Guarda-Chuva
Sim
Não
Colaboração da Instrução (Histórico da Conduta)
Sim
Não
Decisão SG
Não Aplicável
Teor de Decisão da SG
Data da Decisão da SG
::SELECIONE::
De
Até
Votos
Prolator
::SELECIONE::
Tipo de Voto
::SELECIONE::
Teor de Voto
::SELECIONE::
Voto Condutor
Dados de Decisão
Sessão nº
Data da Sessão
De
Até
Publicação da Decisão no DOU
De
Até
Teor da decisão final do Tribunal
::SELECIONE::
Decisão Cade
::SELECIOCE::
Houve Recurso?
::SELECIONE::
Total de Contribuição Pecuniárias
De
Até
